Follow-up necessário à aplicação das regras transfronteiriças na UE

Um relatório independente da legislação da UE sobre a aplicação transfronteiriça das regras de trânsito, recomenda medidas adicionais para garantir que os condutores não residentes, sejam sancionados por crimes praticados fora do seu país de origem.

A avaliação, realizada para a Comissão Europeia, revelou que no geral a lei se justifica em termos de valor acrescentado europeu, sendo eficaz em termos de custos, relevante e melhorar a execução e a consciência das regras de trânsito para os motoristas transfronteiriços.

Mas o relatório também conclui que a implementação tem sido prejudicada por atrasos na adoção e implementação da lei. Em 2015, dois anos após o prazo legal para a transposição da directiva CBE, sete Estados-Membros da UE: Chipre, República Checa, Finlândia, Itália, Luxemburgo, Portugal e Eslovénia ainda não estavam em conformidade. 

Para além destes “factores temporários”, o relatório adverte para duas questões fundamentais que precisam ser abordadas, nomeadamente a falta de ferramentas da UE para permitir a cooperação transfronteiriça nas investigações de infracção rodoviária, bem como questões sobre o reconhecimento mútuo das sanções financeiras, especificamente por infracções de trânsito. Apesar do acesso aos dados de matrícula do veículo estrangeiro, vários países ainda não penalizam as  infracções rodoviárias cometidas por não residentes.

Fonte: ETSC